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Normativa Atividade Garimpeira – Jurídico 184840

Fique atento as Normativas que regem a atividade garimpeira Orientação da COOGAMAI – Cooperativa de Garimpeiros do Médio Alto Uruguai 4d405f

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Com a promulgação da Constituição de 1988, foi extinto o sistema de matricula de garimpeiro, que era uma atividade informal, onde só existia uma carteirinha chamada “matrícula” e um talonário de Notas Fiscais fornecido pelo Estado. Assim, com a regulamentação da Lei 7.805/89, foi criada a “permissão de lavra garimpeira”, que poderia ser requerida por empresas ou pessoas físicas, preferencialmente organizadas em uma cooperativa… Leia mais.
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